TERMOS E CONDIÇÕES DO GO! LIPS PMU CONGRESS 

 

O evento de micropigmentação e estética denominado “Go! Lips PMU Congress” (“Evento”) é de titularidade exclusiva da empresa JAA PRODUÇÕES DE CONTEÚDOS E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.552.123/0001-02, sediada na cidade de Sorocaba e estado de São Paulo, na Avenida Impanema, nº 5867, Bairro Nova Sorocaba, CEP nº 18.070-671.
A Andreia Casagrande- Escola de Micropigmentação é proprietária de todos os direitos e autorizações necessárias para a realização do Evento. Portanto, ao adquirir o ingresso para participação no Evento (“Participante”), o Participante concorda, de forma integral, irrestrita e irrevogável, com os presentes Termos e Condições do Evento (“Termos”), regido pelas seguintes condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DESCRIÇÃO DO EVENTO E FORMAS DE ACESSO: 

 

1.1. O Go! Lips PMU Congress consiste em um evento de micropigmentação e estética, composto por palestras, apresentações de técnicas ao vivo e acesso aos stands das marcas patrocinadoras, com objetivo de promover o conhecimento e o intercâmbio de informações do referido setor, bem como incentivar profissionais da área em suas diversas técnicas. 

 

1.1.1. A presente edição do Evento será realizada apenas na modalidade presencial, com a possibilidade, a exclusivo critério da Andreia Casagrande- Escola de Micropigmentação, da oferta de conteúdos adicionais, entregues de maneira presencial e/ou online.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO:

 

2.1. O Evento será realizado nos dias 28 a 30 de outubro de 2024 (sujeito a alterações) e ocorrerá na casa de eventos denominada “Espaço Unimed”, localizada na Av. Tagipuru, nº. 795, bairro Barra Funda, CEP nº. 01156-000, na cidade de São Paulo/SP (sujeito a alterações).

 

CLÁUSULA TERCEIRA - A QUEM SE DESTINA O EVENTO: 

 

3.1. O presente Evento destina-se a qualquer pessoa interessada em conhecer e aprender mais a respeito do mundo da micropigmentação e estética, por meio de palestras, apresentações de técnicas ao vivo e acesso aos stands das marcas patrocinadoras, com importantes nomes da área, além de nomes inspiracionais e de influenciadores, com o objetivo de ajudar e incentivar os profissionais participantes a se desenvolverem na carreira.

 

3.2. A classificação etária do Evento é, majoritariamente, livre. Contudo, a participação de menores de 18 (dezoito) anos somente será permitida caso estes estejam devidamente acompanhados dos pais ou responsáveis legais (ascendentes ou colaterais até o 4º grau) e apresentem o termo de responsabilidade do acompanhante assinado, que será disponibilizado na entrada do Evento.

 

3.3. Os Participantes menores de idade reconhecem e concordam que, durante o Evento, poderá haver a disponibilização, gratuita ou não, de bebidas alcoólicas, em áreas determinadas e/ou durante partes do Evento, e que estes não terão acesso a tais espaços, ainda que estejam acompanhados. 

 

CLÁUSULA QUARTA - CRONOGRAMA DO EVENTO: 

 

4.1. O cronograma do Evento, contemplando a ordem dos dias e horários das palestras e respectivos palestrantes, está sujeito a alterações, por diversos motivos alheios à esfera de responsabilidade da Organizadora do Evento, que se compromete, contudo, a manter o cronograma e informações do Evento devidamente atualizados em sua página oficial. Portanto, o Participante será única e exclusivamente responsável por acompanhar as eventuais atualizações do cronograma e demais informações sobre o Evento, isentando a Organizadora do Evento de qualquer responsabilidade pelas possíveis alterações do cronograma do Evento. 

 

4.1.1. Os Participantes que adquirirem os ingressos para o Evento no lote promocional, vendido no período compreendido nos dias de realização do Go! Lips PMU Congress edição 2023 (de 23 a 25 de outubro de 2023), ou então em período anterior à definição e divulgação dos palestrantes e atividades do Evento, declaram estar cientes e concordam que não poderão solicitar reembolso e/ou qualquer tipo de indenização por não concordarem com o futuro line-up de palestras, apresentações de técnicas, workshops e/ou quaisquer atividades do Evento, haja vista que a aquisição foi realizada sem as referidas informações. 

 

CLÁUSULA QUINTA - INGRESSOS  E FORMA DE PAGAMENTO: 

 

5.1. As vendas iniciais dos ingressos do Evento, em seu lote promocional, ocorreram entre os dias 24 a 30 de novembro de 2023.  A nova abertura de venda dos ingressos ocorrerá em 01 de novembro de 2023,  sendo realizadas exclusivamente pela internet, por meio do site do Evento disponível no endereço eletrônico “https://www.golipspmucongress.com”, limitadas a 1 (um) ingresso por CPF/CNPJ. 

 

5.1.1. A data de abertura de eventuais vendas de lotes adicionais, após a finalização do lote que entrará em vigor em 01 de novembro de 2023, será devidamente divulgada pela Organizadora do Evento em seu site localizado no endereço eletrônico "https://www.golipspmucongress.com", bem como nas redes sociais da Andreia Casagrande e/ou do Evento. 

 

5.2. Serão ofertadas 2 (duas) modalidades de ingresso para o Evento, nos termos descritos a seguir: 

 

(i) SETOR GOLD: concederá acesso ao pacote básico do Evento presencial, que consistirá em palestras, apresentações de técnicas ao vivo e acesso aos stands das marcas patrocinadoras a serem anunciados. Outros conteúdos e/ou atividades poderão ser ofertadas, a exclusivo critério da Organizadora do Evento.

 

(ii) SETOR BLACK: concederá acesso ao pacote básico do Evento presencial, que consistirá em palestras, apresentações de técnicas ao vivo e acesso aos stands das marcas patrocinadoras a serem anunciados, bem como ao assentos no setor black (mais próximo ao palco) que existirá no local do Evento, bem como seus benefícios, a serem divulgados pela Organizadora do Evento. Outros conteúdos e/ou atividades poderão ser ofertadas, nas modalidades presencial e/ou online, a exclusivo critério da Organizadora do Evento.. 

5.3. Os valores dos ingressos correspondentes a cada uma das modalidades do Evento, em cada um dos lotes ofertados, serão divulgados nos locais de venda dos ingressos, quais sejam: (i) site do Evento e (ii) site da Andreia Casagrande, (iii) embaixadores oficiais do evento, bem como nas redes sociais da Andreia Casagrande e/ou do Evento. O Participante declara e concorda, ainda, que os referidos valores poderão sofrer alterações a cada lote que seja disponibilizado. 

 

5.4. A Organizadora do Evento esclarece que, nos valores apontados para cada ingresso acima, estão incluídos os seguintes impostos: ISSQN, que corresponde a 5% do total, e Pis/Cofins, que corresponde a 9,25%.

 

5.5. Em conformidade com o regime especial adotado junto à prefeitura do município de Sorocaba, a Organizadora do Evento emitirá a nota fiscal. Após a realização da compra do ingresso, a nota será gerada automaticamente e enviado ao e-mail cadastrado pelo Participante após 8 dias da data da compra. 

 

5.6. O Participante declara que está ciente e concorda que o Evento, por ser voltado para a micropigmentação e estética, não se enquadra no rol de eventos de cunho artístico-cultural e esportivo trazidos na Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933 e Decreto nº 8.537/2015), e, por isso, não haverá disponibilização de meia-entrada para este Evento.

 

5.6.1. Não haverá cobrança de ingressos para Participantes que sejam menores de 8 (anos) anos à época do Evento, exceto a entrada para o baile de finalização do evento, onde será cobrado o valor normal especificado para acompanhantes de acordo com a organização do evento. Para tais Participantes, ressalta-se a regra vigente no item 3.2. destes Termos, qual seja, da obrigatoriedade de estarem acompanhados de pai(is) e/ou responsável(is) legal(is) durante todo o Evento. 

 

5.7. O ingresso adquirido para o Evento será válido para a entrada de apenas uma pessoa. Caso haja qualquer utilização indevida, tentativa de duplicação ou cópia do ingresso devido a má fé, apenas terá acesso ao recinto do Evento o portador do ingresso que seja validado em primeiro lugar, ainda que não seja o titular do mesmo.

 

5.8. O pedido de reembolso poderá ser solicitado pelo Participante dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, ou seja, em até 7 (sete) dias contados da data de efetivação da compra. Para ingressos adquiridos em prazo inferior a 7 (sete) dias da realização do Evento, o prazo máximo de solicitação de reembolso será de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Evento.   

 

5.9. O Participante reconhece e concorda que os ingressos são pessoais e somente podem ser transferidos para outra pessoa nos termos do item 5.10 abaixo. No caso de compras de ingressos para grupos, o Participante deverá entrar em contato pelo e-mail contato@golipspmucongress.com e realizar esta solicitação, a qual será avaliada e concedida caso a caso.

 

5.10. O Participante poderá trocar a titularidade de seu ingresso, bastando, para tanto, que entre em contato com o suporte da Organizadora do Evento por meio do envio de um e-mail para contato@golipspmucongress.com  ou através do Whatsapp
+55 15 99111-8256 com os seus dados cadastrais e os da pessoa para quem o ingresso deverá ser transferido. A solicitação da transferência só poderá ocorrer até 15 (quinze) dias antes do Evento, prazo mínimo necessário para que a Organizadora do Evento realize todas as alterações necessárias.

 

CLÁUSULA SEXTA - KITS, BRINDES E AÇÕES EVENTUAIS:

 

6.1. A Organizadora do Evento poderá, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade, por si ou por terceiros, conceder, a qualquer tempo, brindes, kits e/ou realizar ações promocionais eventuais antes e durante o Evento, os quais, caso venham a ser concedidos e/ou realizados, poderão ou não ser previamente informados e divulgados pela Organizadora do Evento, a exclusivo critério desta. 

 

6.1.1. O Participante reconhece e concorda que a concessão de brindes e/ou kits, caso haja, poderá ser limitada a um número determinado de participantes e/ou exclusiva a uma ou mais modalidades de ingressos, a exclusivo critério da Organizadora do Evento. 

 

CLÁUSULA SÉTIMA - PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO DE USO DE IMAGEM: 

 

7.1. Por meio da aquisição de seu ingresso para o Evento e na melhor forma de direito, o Participante concorda em ceder e transferir à Organizadora do Evento, com exclusividade, na integralidade e a título universal e gratuito, em caráter total, definitivo, irrevogável e irretratável, para fins de utilização a qualquer tempo, no Brasil e/ou no exterior, os direitos de utilização de sua imagem e voz (“Cessão de Imagem e Voz”), captados durante a totalidade do Evento, através de câmeras de foto e vídeo tradicionais, drone ou qualquer outro meio de captação existente ou a ser criado à época do Evento, em qualquer formato em que se encontrem, tais como, mas sem se limitar a, fotos, vídeos, depoimentos e documentos, para a produção e realização, pela Organizadora do Evento, em qualquer formato conhecido ou que venha a ser inventado, com fins comerciais ou não: (i) de novas obras; (ii) de campanhas e/ou anúncios promocionais; (iii) em ações e campanhas institucionais; e (iv) quaisquer outros fins necessários à consecução do objeto social da Organizadora do Evento, para divulgação interna ou ao público em geral, em redes sociais, nos sites da Organizadora do Evento e/ou em qualquer outro meio físico e/ou digital disponível.

 

7.1.1. A Organizadora do Evento poderá realizar o tratamento de dados pessoais para alcançar a finalidade prevista na cláusula 7.1. Neste caso, deverão ser observados os termos da Cláusula Oitava.

 

7.2. Considerando que durante o Evento serão expostos, pela Organizadora do Evento, palestrantes convidados e terceiros, conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual, não será permitida a gravação de áudio, imagens e filmagens das palestras e do Evento em si, tampouco a realização de entrevistas e coleta de depoimentos junto aos demais participantes do Evento, exceto mediante autorização prévia e por escrito concedida pela Organizadora do Evento.

 

CLÁUSULA OITAVA - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: 

 

8.1. A Organizadora do Evento poderá tratar dados pessoais para viabilizar a sua participação no Evento. Neste caso, os dados pessoais serão tratados pela Organizadora do Evento em atenção às normas de proteção de dados pessoais aplicáveis.

 

CLÁUSULA NONA - DISPOSIÇÕES GERAIS: 

 

9.1. O Participante concorda em observar integralmente todas as normas, regras e regulamentos internos editados pelo estabelecimento em que o Evento será realizado e/ou pela plataforma em que o Evento será disponibilizado, bem como respeitar a legislação federal, estadual e municipal aplicáveis, sob pena de não poder participar do Evento, em nenhuma de suas modalidades. 

 

9.2. Não será permitido o porte, uso e consumo de substâncias ilícitas, armas brancas ou de fogo no Evento, estando vedado também o consumo de bebidas alcoólicas, exceto as eventualmente fornecidas pela organização do Evento aos Participantes maiores de 18 (dezoito) anos.

 

9.3. A Organizadora do Evento dispensará tratamento adequado a todos os Participantes do Evento. Deste mesmo modo, o Participante deverá tratar com civilidade e urbanidade todos os Participantes, palestrantes, funcionários e/ou trabalhadores presentes no Evento, terceirizados ou não, sob pena de ser retirado deste.

 

9.4. Em que pese o profundo respeito a todos os posicionamentos políticos e religiosos, a Organizadora do Evento tem por diretriz não ter sua imagem institucional vinculada a partidos e/ou agentes políticos, tampouco a crenças e religiões. Nesse contexto, não serão toleradas manifestações políticas e religiosas no Evento. Sendo identificado qualquer ato, ação, conduta ou comportamento mencionado acima, o Participante concorda com sua imediata retirada do Evento.

 

9.5. O Participante reconhece e concorda que a este não será permitido realizar, durante o Evento, atividades relacionadas à oferta, aquisição, anúncio e/ou panfletagem de produtos e/ou serviços de terceiros, sem autorização prévia da Organizadora do Evento, sob pena de ser imediatamente retirado do Evento..

 

9.6. É considerada inaceitável a prática de atos de vandalismos, condutas racistas e/ou homofóbicas, bem como apresentar comportamento agressivo ou inadequado que possa comprometer a imagem, patrimônio e/ou negócios da Organizadora do Evento. Sendo identificado qualquer ato, ação, conduta ou comportamento mencionado acima, o Participante concorda com sua imediata retirada do Evento.

 

9.7. O Participante isenta a Organizadora do Evento de qualquer responsabilidade, civil ou criminal, em razão de quaisquer prejuízos, danos físicos, materiais e/ou morais, que eventualmente possam ocorrer durante o Evento. Adicionalmente, o Participante reconhece e concorda que a Organizadora do Evento não será responsabilizada, em qualquer hipótese, por danos e prejuízos causados pela ação e/ou omissão, culposa ou dolosa, de terceiros, ainda que contratados pela Organizadora do Evento em razão do Evento.

 

9.8. A Organizadora do Evento poderá cancelar ou suspender o Evento, incluindo mas não se limitando por questões de segurança pública, saúde pública, atos públicos, vandalismo e/ou motivos de força maior e caso fortuito, sem que tal medida gere direito ao reembolso dos valores despendidos com a aquisição do ingresso e/ou ressarcimento por despesas correlatas.

 

9.9. A Organizadora do Evento também se reserva no direito de, a qualquer tempo, mediante prévia comunicação, modificar quaisquer itens destes Termos e/ou do Evento. Se a Organizadora do Evento modificar quaisquer itens destes Termos, a Organizadora do Evento não incorrerá em nenhuma responsabilidade em decorrência das referidas ações. 

 

9.9. Os Participantes que violarem os Termos poderão ser retirados do Evento pelos funcionários da Organizadora do Evento, agentes de segurança ou mediante acionamento das autoridades policiais, sem prejuízo, em quaisquer dos casos, da adoção de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis. Portanto, se o Participante infringir os Termos de qualquer forma, não fará jus a qualquer tipo de reembolso, ressarcimento e/ou indenização por parte da Organizadora do Evento.

 

9.10. Aplica-se ao Evento e toda e qualquer disputa que decorra de sua execução e/ou destes Termos, incluindo, mas não se limitando à sua divulgação, condução, participação e, caso haja, premiação(ões), a legislação brasileira. 

 

9.11. As partes acordam, ainda, que quaisquer divergências em relação a este instrumento e/ou ao Evento que não sejam resolvidas de forma amigável serão submetidas ao Foro da Comarca de Sorocaba, SP, aqui eleito como único competente para dirimi-las, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha ser.

 

9.12. Quaisquer dúvidas ou sugestões relativas ao Evento poderão ser enviadas para contato@golipspmucongress.com e serão apreciadas pela Organizadora do Evento quando possível.